Materiais Norteadores

LDB/Lei 10.639/2003 - A Lei na íntegra.

A primeira ação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao tomar posse, em 2003, foi a sanção da Lei 10639/03 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana".

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Diretrizes curriculares

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. A reunião será promovida pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), para ouvir representações nordestinas de quilombolas, especialistas em educação e gestores/as governamentais.

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PNE(Plano Nacional de Educação)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

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